Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça

Notas sobre a litispendência no inventário causa mortis

Rodrigo Mazzei — 2021-12-13

O texto aborda a litispendência entre processos de inventário, analisando as peculiaridades do cenário, em que se destacam a legitimação concorrente e disjuntiva para sua instauração e a fixação de competência cambiante (art. 48, parágrafo único do CPC). Busca-se interpretar a taxatividade dos legitimados sob o viés de exegeses criadas pela literatura jurídica e que podem levar a permeabilidade dos sujeitos arrolados, frente ao caráter especial do procedimento de inventariança e das peculiaridades entre os diversos sujeitos que a figuram, sejam estes herdeiros ou não. Por fim, explora-se simbiose entre modelos legais para as situações traçadas, tal como a tipicidade delimitativa, a interpretação extensiva e o acoplamento por atração.

A necessidade da valorização da solução de conflito na esfera administrativa como mecanismo de análise do interesse de agir

Ana Flávia Borges Paulino — 2021-12-13

As agências reguladoras no Brasil foram criadas na década de 90, com atribuição legal normativa de solução de conflitos, fiscalizatória e sancionatória. Assim, ao proferir suas decisões, cria-se para o mundo jurídico um ato administrativo abarcando os conceitos e delimitações referentes à respectiva natureza jurídica deste. O sistema francês de contencioso administrativo trouxe diversas nuances acerca da preferência em se possuir uma jurisdição unicamente administrativa. Embora nossa Constituição Federal, nos moldes atuais, não permita a recepção de tal modelo, inúmeros fundamentos utilizados pelo sistema francês podem ser adaptados e aplicados no Brasil, tal como uma etapa precedente do processo judicial sendo verificado como comprovação do interesse de agir das partes em lides nas quais se discutem decisões proferidas por entes regulatórios, vez que tais entidades possuem expertise para dirimir os conflitos a eles submetidos, devendo o Poder Judiciário se acautelar antes de modificar o mérito dos julgados administrativos. Com isso busca-se, por meio da análise detida da argumentação apresentada, tendo como exemplo a Anatel, melhorar o fluxo de processos diariamente ajuizados perante o Poder Judiciário e diminuir a judicialização dos atos administrativos emanados pelas agências reguladoras.

Supremo Tribunal Federal e Corte Interamericana de Direitos Humanos

Anderson Santos da Silva — 2021-12-13

Este artigo, buscando oferecer uma contribuição para o campo de estudos do Direito Constitucional, tem como objetivo analisar o diálogo praticado entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), enfatizando o ponto de vista do primeiro. Os dados foram coletados no banco de jurisprudência disponível na página eletrônica do STF e analisados à luz dos estudos sobre o comportamento judicial. As evidências encontradas indicam que o diálogo entre as cortes é escasso, superficial e acrítico. As causas dessa postura estão associadas a algumas preferências jurídicas dos ministros da corte constitucional brasileira e a um infundado receio de perder poder. É necessário, por conseguinte, buscar caminhos para que esse diálogo se torne permanente, profundo e crítico.

Hermenêutica jurídica e os tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro

Andrei Ferreira Fredes — 2021-12-13

Apesar de passados praticamente 15 anos desde a entrada em vigor da emenda constitucional número 45, que, dentre outras mudanças, incluiu o §3º do Art. 5º, da Constituição Federal, ainda não foram resolvidas diversas questões acerca da disciplina dos tratados internacionais de direitos humanos e sua relação com o direito interno brasileiro, com especial destaque para a questão da hierarquia destes tratados. A proposta do presente artigo é buscar apresentar as principais posições que a doutrina e a jurisprudência destes últimos 15 anos, ou até mesmo antes, veio defendendo sobre o assunto, e expor de que forma esses entendimentos conseguem se sustentar a partir de uma visão sistemática do direito.

A limitação de direitos fundamentais em períodos excepcionais

Barbara Revelles Santos — 2021-12-13

O presente estudo, cujo campo de estudo é o Direito Constitucional, trata sobre a possibilidade de limitação de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal durante períodos excepcionais, buscando analisar a viabilidade de sua realização por meio da instituição da Calamidade Pública. Para tanto, por meio de estudo de caso e pesquisas bibliográficas, se valerá da análise pormenorizada dos institutos que abrangem a discussão, com o objetivo de demonstrar que, segundo
o novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar (relatada por Ricardo Lewandowski), apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6363, a Calamidade Pública instituída no Brasil em vista da pandemia da COVID-19 (causada pelo vírus Sars-Cov-2), foi capaz de mitigar direitos fundamentais de cunho social aplicados aos trabalhadores, especialmente aqueles que tratam sobre a obrigatoriedade de negociação coletiva na discussão de direitos trabalhistas, ainda que não haja expressa determinação constitucional nesse sentido.

Punitive damages e erro médico

Camila Lemos Azi Pessoa — 2021-12-13

O presente trabalho pretende analisar a aplicabilidade do instituto dos punitive damages nas demandas relativas à responsabilidade civil do médico no Brasil. Analisa o instituto no âmbito do direito inglês, onde ele nasceu, e norte-americano, suas características e as principais críticas que lhe são feitas. Em seguida, aborda as controvérsias atinentes à sua aplicabilidade no âmbito do direito brasileiro, as regras básicas de responsabilização civil do médico no ordenamento nacional e, por fim, analisa o entendimento doutrinário e jurisprudencial relativo à sua aplicação nos casos envolvendo erros médicos no país.

Transação em matéria tributária

Clairton Kubassewski Gama — 2021-12-13

O presente artigo objetiva analisar o instituto da transação em matéria tributária, sob o enfoque da segurança jurídica. Para tanto, no primeiro capítulo, buscase identificar a natureza jurídica de tal instituto, tanto no âmbito do Direito Civil, quanto e principalmente na seara do Direito Tributário; e verificar qual a consequência da transação para os créditos tributários transacionados. Em ambos os pontos, procura-se demonstrar a existência de divergências doutrinárias acerca destas questões. No segundo capítulo, pretende-se analisar como a segurança jurídica, sobretudo em suas perspectivas de estabilidade e previsibilidade dos atos do Poder Público, bem como em sua dimensão subjetiva de proteção da confiança, condiciona a atuação da Administração Tributária no âmbito da transação, especialmente nas modalidades previstas na Lei nº 13.988/2020.

A responsabilidade civil da sociedade securitizadora de crédito imobiliário perante o consumidor

Deborah Fonseca Fernandes — 2021-12-13

Em razão dos problemas enfrentados pelos consumidores no mercado imobiliário, especialmente relacionados ao atraso na entrega da obra ou a impossibilidade superveniente de manter o pagamento das parcelas do preço ajustados, que ocasiona a busca judicial pela rescisão do contrato celebrado, os Tribunais têm aplicado as disposições do Código de Defesa do Consumidor e responsabilizado de forma objetiva e solidária não só a construtora como também a sociedade securitizadora de créditos. Neste estudo, apresentaremos a legislação especial aplicável a essas sociedades e a previsão expressa em lei sobre os limites de sua responsabilidade perante o consumidor, com a solução acerca do aparente conflito entre as normas que parecem disciplinar a mesma relação jurídica de forma diversa.

Legitimidade para tomada de decisão apoiada

Fabrício do Vale Barretto — 2021-12-13

O presente trabalho pretende examinar a legitimidade e a capacidade para o procedimento da tomada de decisão apoiada instituído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para tanto, foi utilizada metodologia de pesquisa legislativa e bibliográfica, especialmente nos campos de Direito de Família e Direito Processual Civil. Inicialmente, realiza-se um breve estudo sobre a origem legislativa do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em seguida, estuda-se a legitimidade sob a óptica da relação jurídica processual. Como conclusão, trata das legitimidade e capacidade da pessoa com deficiência e do apoiador na relação de direito material.

A cobrança de mensalidades pelas universidades públicas

Gustavo Siqueira de Melo — 2021-12-13

O presente trabalho verifica a possibilidade ou não da cobrança de mensalidades pelas universidades públicas em relação à pós-graduação stricto sensu. Para isso, analisa a aplicação do princípio da gratuidade do ensino público em relação aos programas de mestrado e doutorado dessas universidades. Assim, o objetivo geral do trabalho é apresentar à comunidade jurídico-acadêmica a relevância do presente tema diante da atual crise financeira enfrentada pelas Instituições públicas de
Ensino Superior. O método de abordagem é o dedutivo, pois se partirá da análise geral dos conceitos de serviço público de ensino e do princípio da gratuidade do ensino público para que se verifique a possibilidade ou não da referida cobrança.
Ademais, também é feita uma análise acerca do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Por fim, o artigo ressalta a diferença entre as fontes alternativas de financiamento e a privatização do ensino.

Ementas jurisprudenciais como instrumento de democratização da justiça em uma corte de precedentes

Kalyani Muniz Coutinho Pimentel — 2021-12-13

O presente artigo tem por objetivo central analisar, na perspectiva do sistema brasileiro de precedentes disciplinado pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a importância das ementas jurisprudenciais como instrumento de democratização da Justiça em uma Corte de Precedentes. A partir de tal premissa, edificada sob o prisma do Direito Processual Civil e da Metodologia Jurídica, são apresentados critérios técnicos a serem observados nos resumos das ementas
que possibilitem a comunicação das questões jurídicas efetivamente decididas pelas Cortes de vértice em seus precedentes judiciais. Mediante a utilização de ferramentas metodológicas predominantemente nas modalidades documental e
bibliográfica, com foco na leitura analítica especializada da doutrina nacional e da jurisprudência produzida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, examina-se a evolução da função desempenhada pelas ementas nas Cortes de Precedentes, sugerindo-se uma forma de estruturação da ementa a ser desenvolvida em consonância com a principiologia estabelecida pelo Código voltada ao fortalecimento de uma jurisprudência nacional estável, íntegra e coerente. Como resultado de tal análise, recomenda-se a adoção de certos parâmetros jurídicos submetidos à teoria do precedente para a redação da ementa jurisprudencial. Ao final, conclui-se pela viabilidade do estabelecimento de tais parâmetros em conformidade com os preceitos fixados pelo CPC/2015.

A primeira década de corte constitucional na Inglaterra

Luiz Felipe da Rocha Azevedo Panelli — 2021-12-13

Trata-se de breve estudo de direito constitucional com o objetivo de fazer uma reflexão crítica sobre a primeira década da Suprema Corte do Reino Unido, inaugurada em 2009. A finalidade é entender como uma instituição tipicamente republicana, como uma Suprema Corte, foi inserida em um Estado monárquico e os reflexos desta escolha política, bem como fazer um balanço dos seus trabalhos. O método do trabalho é análise jurisprudencial dos acórdãos da Corte, bem como análise doutrinária, usando método de direito comparado. O resultado do estudo é que, apesar da primeira década ter sido prolífica e positiva, a Corte ainda encontra dificuldades de se firmar institucionalmente devido ao contexto monárquico e à ausência de uma Constituição rígida. Conclui-se que, apesar das dificuldades e da incerteza sobre seu futuro, o experimento é de alta relevância para o constitucionalismo e que, aos poucos, sua jurisprudência pode passar a ser objeto de análise de outros Tribunais constitucionais.

A deontologia processual e sua relação com o modelo cooperativo de processo

Marcelo Veiga Franco — 2021-12-13

O artigo se propõe a examinar a aplicação da boa-fé objetiva processual ao órgão judicial. A partir do movimento de constitucionalização do processo, busca-se construir o embasamento teórico de uma deontologia processual que encontra no modelo cooperativo de processo o espaço propício para o seu desenvolvimento. Ao final, conclui-se que a intrínseca relação entre cooperação processual, contraditório e boa-fé objetiva fornece subsídios jurídicos suficientes para determinar também ao juiz – e não somente às partes e a seus advogados – um padrão de comportamento colaborativo, ético e leal. O campo de estudo é o Direito Processual Civil e o método utilizado é o jurídico-teórico.

Historicidade da soberania dos veredictos no Brasil

Rafael Schwez Kurkowski — 2021-12-13

O presente artigo visa, pela problematização da soberania dos veredictos, no Tribunal do Júri, ao longo da evolução do ordenamento jurídico brasileiro, demonstrar que a Constituição Federal de 1988 positivou, no princípio previsto no seu artigo 5º, XXXVIII, “c”, o respeito irrestrito à vontade da sociedade contida na decisão do conselho de sentença. Com fundamento na democracia inerente ao Tribunal do Júri, que constitui instrumento de democracia participativa, o trabalho, mediante revisão bibliográfica e análise documental, sustenta que a soberania dos veredictos exige: a execução provisória da pena, no júri, imediatamente após a decisão condenatória dos jurados; a interpretação restritiva sobre a apelação prevista no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal; e a impossibilidade da absolvição em sede de ação de revisão criminal que verse sobre crime doloso contra a vida.

O standard probatório do crime antecedente na lavagem de capitais

Thiago Colnago Cabral — 2021-12-13

O exercício da jurisdição pressupõe a adoção de procedimento epistêmico de reconstrução da verdade no processo, a partir de standard probatório de suficiência das evidências para a validação de uma dada hipótese processual. No tocante à lavagem de dinheiro, tal procedimento precisa alcançar inclusive o reconhecimento da origem criminosa do produto lavado e, portanto, a própria existência do delito antecedente, que por sua autonomia não há necessariamente de ter sido julgado em definitivo. Imprescindível assim identificar adequadamente o nível de suficiência probatória para, em imputação de lavagem de dinheiro, concluir pela comprovação da origem ilícita de determinado patrimônio, sobretudo quando a prática do branqueamento esteja permeada pelo reconhecimento de atividade criminosa estável.