Os limites e possibilidades das soluções consensuais nos processos estruturais:
exame do anteprojeto à luz do CPC e do projeto de lei da ação civil pública
Palavras-chave:
processo; estrutural; meios; consensuais; limites.Resumo
O texto faz um levantamento histórico das demandas estruturais, passando
em revista a doutrina brasileira, a partir de premissas teóricas norteamericanas para buscar um conceito mínimo para o instituto. Em paralelo, parte do conceito do amplo cabimento das soluções adequadas de conflitos em demandas coletivas e mesmo constitucionais com o objetivo de traçar os limites de tais acordos, como tendência contemporânea. Por fim, são apresentados os casos em exame ou recentemente julgados no âmbito da Suprema Corte brasileira e seus possíveis desdobramentos a partir das iniciativas legislativas já apresentadas.
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Publicado
2026-08-18
Edição
Seção
Artigos