Os limites e possibilidades das soluções consensuais nos processos estruturais: exame do anteprojeto à luz do CPC e do projeto de lei da ação civil pública

Resumo

O texto faz um levantamento histórico das demandas estruturais, passando
em revista a doutrina brasileira, a partir de premissas teóricas norteamericanas para buscar um conceito mínimo para o instituto. Em paralelo, parte do conceito do amplo cabimento das soluções adequadas de conflitos em demandas coletivas e mesmo constitucionais com o objetivo de traçar os limites de tais acordos, como tendência contemporânea. Por fim, são apresentados os casos em exame ou recentemente julgados no âmbito da Suprema Corte brasileira e seus possíveis desdobramentos a partir das iniciativas legislativas já apresentadas.