Saúde suplementar no STJ: regulação e judicialização se atraem?

Resumo

O artigo pretende verificar a compatibilidade das decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à normatização existente nas esferas legislativa e administrativa, no âmbito da saúde suplementar, para identificar a possibilidade de criação regulatória por meio da judicialização. A partir de análise exploratória sobre pronunciamentos capazes de gerar precedentes orientativos e vinculantes às instâncias inferiores, possibilitou-se considerações de caráter normativo sobre a possibilidade de julgamentos em sentido diverso do entendimento administrativo, com base em leis principiológicas. Após, por meio de revisão bibliográfica sobre a relação entre regulação e judicialização em um mesmo setor, apresentou-se caracterísitcas dos modelos em que Agências Reguladoras e Tribunais criam e interpretam regras de conduta para cidadãos e empresas. Por fim, concluiu-se que não é possível afirmar a existência de regulação via judicialização dos temas de saúde suplementar, atualmente, nos limites pesquisados, apesar de essa possibilidade estar disponível ao Judiciário em julgamentos futuros.