O papel decisivo do Superior Tribunal de Justiça para o progresso da arbitragem no Brasil

Resumo

Quando me estendeu o honroso convite para contribuir com
o primeiro número da Revista, seu Diretor, Ministro Mauro Campbell
Marques, sugeriu que fosse abordado algum tema que dissesse respeito
ao acesso à Justiça. Nada mais adequado do que relembrar o dedicado
trabalho que o STJ tem empreendido para dar apoio ao desenvolvimento
da arbitragem no Brasil e para garantir efetividade às sentenças arbitrais
proferidas em jurisdições estrangeiras e cuja execução se haja de fazer
no Brasil. Afinal acesso à Justiça não se restringe à justiça togada e nada
significa se não houver efetividade na solução dada à controvérsia, seja ela
dirimida pela via jurisdicional ou arbitral.
Indubitavelmente, a partir do momento em que assumiu a
jurisdição para resolver as questões que dizem respeito à arbitragem, seja
na via do Recurso Especial – REsp. ou, especialmente, na da Sentença
Estrangeira Contestada – SEC, o Superior Tribunal de Justiça tem
produzido uma jurisprudência que é, a um só tempo, consistente e
encorajadora da utilização desta forma de solução de litígios.