Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade e o sistema de precedentes vinculantes

Resumo

O artigo trata da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade, principalmente em função da atual vinculação de precedentes estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015. O método a ser adotado foi o teórico, a partir da análise do contexto histórico do controle de constitucionalidade brasileiro que originou a garantia de efeitos vinculantes e erga omnes a decisões proferidas em sede de controle incidental de constitucionalidade. O que se conclui é que, ante o atual protagonismo do Poder Judiciário, é pouco provável uma modificação nessa aproximação entre o controle concentrado e o difuso de constitucionalidade. E, em razão de tal conclusão, são estudados os métodos que buscam garantir maior legitimidade às decisões dos Tribunais em sede de controle difuso, que serão precedentes vinculantes, bem como os métodos para correta aplicação de tais precedentes.