Hermenêutica jurídica e os tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro

Abstract

Apesar de passados praticamente 15 anos desde a entrada em vigor da emenda constitucional número 45, que, dentre outras mudanças, incluiu o §3º do Art. 5º, da Constituição Federal, ainda não foram resolvidas diversas questões acerca da disciplina dos tratados internacionais de direitos humanos e sua relação com o direito interno brasileiro, com especial destaque para a questão da hierarquia destes tratados. A proposta do presente artigo é buscar apresentar as principais posições que a doutrina e a jurisprudência destes últimos 15 anos, ou até mesmo antes, veio defendendo sobre o assunto, e expor de que forma esses entendimentos conseguem se sustentar a partir de uma visão sistemática do direito.