A limitação de direitos fundamentais em períodos excepcionais a calamidade pública como instrumento limitador

Abstract

O presente estudo, cujo campo de estudo é o Direito Constitucional, trata sobre a possibilidade de limitação de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal durante períodos excepcionais, buscando analisar a viabilidade de sua realização por meio da instituição da Calamidade Pública. Para tanto, por meio de estudo de caso e pesquisas bibliográficas, se valerá da análise pormenorizada dos institutos que abrangem a discussão, com o objetivo de demonstrar que, segundo
o novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar (relatada por Ricardo Lewandowski), apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6363, a Calamidade Pública instituída no Brasil em vista da pandemia da COVID-19 (causada pelo vírus Sars-Cov-2), foi capaz de mitigar direitos fundamentais de cunho social aplicados aos trabalhadores, especialmente aqueles que tratam sobre a obrigatoriedade de negociação coletiva na discussão de direitos trabalhistas, ainda que não haja expressa determinação constitucional nesse sentido.