Transação em matéria tributária natureza, consequências e segurança jurídica

Abstract

O presente artigo objetiva analisar o instituto da transação em matéria tributária, sob o enfoque da segurança jurídica. Para tanto, no primeiro capítulo, buscase identificar a natureza jurídica de tal instituto, tanto no âmbito do Direito Civil, quanto e principalmente na seara do Direito Tributário; e verificar qual a consequência da transação para os créditos tributários transacionados. Em ambos os pontos, procura-se demonstrar a existência de divergências doutrinárias acerca destas questões. No segundo capítulo, pretende-se analisar como a segurança jurídica, sobretudo em suas perspectivas de estabilidade e previsibilidade dos atos do Poder Público, bem como em sua dimensão subjetiva de proteção da confiança, condiciona a atuação da Administração Tributária no âmbito da transação, especialmente nas modalidades previstas na Lei nº 13.988/2020.