Legitimidade para tomada de decisão apoiada aspectos processuais e materiais

Abstract

O presente trabalho pretende examinar a legitimidade e a capacidade para o procedimento da tomada de decisão apoiada instituído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para tanto, foi utilizada metodologia de pesquisa legislativa e bibliográfica, especialmente nos campos de Direito de Família e Direito Processual Civil. Inicialmente, realiza-se um breve estudo sobre a origem legislativa do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em seguida, estuda-se a legitimidade sob a óptica da relação jurídica processual. Como conclusão, trata das legitimidade e capacidade da pessoa com deficiência e do apoiador na relação de direito material.