Ementas jurisprudenciais como instrumento de democratização da justiça em uma corte de precedentes parâmetros de redação

Abstract

O presente artigo tem por objetivo central analisar, na perspectiva do sistema brasileiro de precedentes disciplinado pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a importância das ementas jurisprudenciais como instrumento de democratização da Justiça em uma Corte de Precedentes. A partir de tal premissa, edificada sob o prisma do Direito Processual Civil e da Metodologia Jurídica, são apresentados critérios técnicos a serem observados nos resumos das ementas
que possibilitem a comunicação das questões jurídicas efetivamente decididas pelas Cortes de vértice em seus precedentes judiciais. Mediante a utilização de ferramentas metodológicas predominantemente nas modalidades documental e
bibliográfica, com foco na leitura analítica especializada da doutrina nacional e da jurisprudência produzida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, examina-se a evolução da função desempenhada pelas ementas nas Cortes de Precedentes, sugerindo-se uma forma de estruturação da ementa a ser desenvolvida em consonância com a principiologia estabelecida pelo Código voltada ao fortalecimento de uma jurisprudência nacional estável, íntegra e coerente. Como resultado de tal análise, recomenda-se a adoção de certos parâmetros jurídicos submetidos à teoria do precedente para a redação da ementa jurisprudencial. Ao final, conclui-se pela viabilidade do estabelecimento de tais parâmetros em conformidade com os preceitos fixados pelo CPC/2015.