A proteção jurídico-ambiental da fauna na foz do rio Amazonas/Margem Equatorial

Abstract

O artigo analisa a proteção jurídico-ambiental da fauna de transição na Foz do Rio Amazonas, área-chave da Margem Equatorial marcada pela Pluma Amazônica e por recifes mesofóticos de alta função reprodutiva. Com método qualitativo e análise documental/bibliográfica, a pesquisa avalia a conformidade do licenciamento de blocos offshore com o marco normativo e principiológico aplicável aos ecótonos flúvio-marinhos. O referencial abrange a CF/88 (art. 225), a PNMA (Lei 6.938/1981), o PNGC (Lei 7.661/1988), a PNRH (Lei 9.433/1997), o SNUC (Lei 9.985/2000), a LC 140/2011, a Resolução CONAMA nº 01/1986, o Decreto nº 12.130/2024 e a Lei nº 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental), além da CDB (1992), da Convenção de Ramsar (1971), do Acordo de Escazú (2018) e da Convenção nº 169 da OIT. No plano jurisprudencial, examina-se a ADPF 708/DF (STF) e o REsp 883.656/RS (STJ), bem como a diretriz in dubio pro natura (IUCN, 2016). Os achados apontam três fragilidades estruturais: (i) delimitação da AID por perímetro fixo, dissociada da escala funcional da Pluma; (ii) subavaliação da fauna de transição e da conectividade hidroecológica; e (iii) substituição da prevenção por compensação e déficit de participação/consulta prévia. Propõem-se Termos de Referência específicos para a Foz do Amazonas, monitoramento independente, integração SNUC-licenciamento e o reconhecimento de uma Zona de Transição Hidroecológica, com aplicação reforçada dos princípios da precaução, prevenção, não retrocesso e equidade intergeracional. Conclui-se que o licenciamento deve operar na escala ecológica real do sistema, condicionando decisões a evidências científicas e à participação social qualificada.