A responsabilidade civil da sociedade securitizadora de crédito imobiliário perante o consumidor

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Deborah Fonseca Fernandes

Resumo

Em razão dos problemas enfrentados pelos consumidores no mercado imobiliário, especialmente relacionados ao atraso na entrega da obra ou a impossibilidade superveniente de manter o pagamento das parcelas do preço ajustados, que ocasiona a busca judicial pela rescisão do contrato celebrado, os Tribunais têm aplicado as disposições do Código de Defesa do Consumidor e responsabilizado de forma objetiva e solidária não só a construtora como também a sociedade securitizadora de créditos. Neste estudo, apresentaremos a legislação especial aplicável a essas sociedades e a previsão expressa em lei sobre os limites de sua responsabilidade perante o consumidor, com a solução acerca do aparente conflito entre as normas que parecem disciplinar a mesma relação jurídica de forma diversa.

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Artigos