O dever de fundamentação e o uso de inteligência artificial na redação de decisões judiciais

Resumo

O uso crescente de sistemas de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro, ainda que predominantemente voltado a atividades de apoio e gestão processual, produz impactos indiretos relevantes sobre a técnica decisória e sobre a fundamentação das decisões judiciais. A padronização de modelos decisórios, a reutilização automatizada de fundamentos e a utilização de modelos de IA generativa intensificam riscos já conhecidos de fundamentação aparente, agora potencializados por ferramentas algorítmicas invisíveis aos jurisdicionados e aos demais sujeitos processuais. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), enquanto Corte responsável pela uniformização da interpretação do direito infraconstitucional e pela consolidação do sistema de precedentes, desempenha um papel relevante na contenção de práticas decisórias que fragilizam o controle recursal e o princípio do contraditório. O presente artigo analisa, sob uma perspectiva jurídico-processual, os efeitos da inteligência artificial sobre a fundamentação judicial. Ao final, propõe parâmetros mínimos para assegurar que a técnica decisória, mesmo em ambiente tecnologicamente mediado, permaneça compatível com o art. 489 do CPC, com a exigência constitucional de fundamentação e com a função institucional do STJ.