Desenvolvimento econômico e o papel das agências reguladoras
Palavras-chave:
agências reguladoras, desenvolvimento econômico, poder judiciário, princípio da deferênciaResumo
O presente artigo visa estabelecer de forma breve um paralelo entre o conceito e as atribuições das agências reguladoras brasileiras, destacando a importância crucial delas para o desenvolvimento econômico e enfatizando a necessidade da colaboração do Poder Judiciário com o sistema, respeitando o princípio da deferência.
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Publicado
2026-08-18
Edição
Seção
Artigos