Desenvolvimento econômico e o papel das agências reguladoras

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PDF
Publicado: ago 18, 2026
Palavras-chave:
agências reguladoras, desenvolvimento econômico, poder judiciário, princípio da deferência

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Ministro Marco Aurélio Bellizze Oliveira

Resumo

O presente artigo visa estabelecer de forma breve um paralelo entre o conceito e as atribuições das agências reguladoras brasileiras, destacando a importância crucial delas para o desenvolvimento econômico e enfatizando a necessidade da colaboração do Poder Judiciário com o sistema, respeitando o princípio da deferência.

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Edição
v. 4 n. 4 (2026): Revista de Estudos Jurídicos do STJ
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Ministro Marco Aurélio Bellizze Oliveira

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá (2003).