Aspectos constitucionais e processuais da segurança jurídico-tributária

Abstract

O artigo analisa aspectos da segurança jurídica no âmbito do Direito Tributário brasileiro. Objetiva demonstrar avanços normativos sobre o tema. Utiliza o método de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.  Discute questões relacionadas à definição da segurança jurídica, seus fundamentos e suas dimensões, especialmente as relacionadas com a previsibilidade, a proteção da confiança e a certeza do direito. Discorre sobre preceitos e princípios constitucionais direcionados à segurança jurídica, especialmente no campo tributário. Retrata problemas na disciplina dos tributos sobre consumo, decorrentes do sistema constitucional e relativos ao número excessivo de normas jurídicas, a ensejar complexidade normativa e demandar constante atuação do Poder Judiciário. Ao final, relaciona aperfeiçoamentos na Constituição Federal, no Código de Processo Civil, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na atuação judicial da Fazenda Nacional, no sentido de prestigiar a segurança jurídica.