Os efeitos vinculantes do processo administrativo para a jurisdição levando o processo administrativo a sério

Abstract

Este artigo defende a necessidade de se aproveitar o processo administrativo como elemento de decisão nos processos judiciais. O objetivo do trabalho é uma comparação entre as duas formas de processo para o aproveitamento do processo administrativo dentro do processo judicial. O método de abordagem será o indutivo e o método de procedimento será o descritivo. O resultado a que se chega o presente trabalho é a possibilidade de se utilizar o processo administrativo dentro das decisões judiciais quando não houver qualquer vício processual, concluindo-se pela celeridade das decisões judiciais quando se tratar do âmbito administrativo, em decorrência da vinculação que a coisa julgada administrativa produziria às partes.