Economia aplicada ao direito tributário o desenho conceitual de políticas tributárias ótimas

Abstract

Resumo:

Embora profusa a literatura consagrada ao estudo correlacional entre direito e economia, divisa-se divergência teórico-conceitual significativa entre a doutrina tradicional de “Law & Economics”, e a doutrina específica de “Tax Law & Economics”. Uma teoria ótima do direito fiscal pressuporia a internalização de elementos idiossincráticos a esta sub-disciplina, não estudados na perspectiva-padrão de econometria aplicada ao direito (“Law & Economics”). Nessa quadra, destacamos como pontos únicos a este domínio do conhecimento: a) sua incapacidade dissuasória, à medida que os contribuintes sempre poderão responder à curva de taxação excessiva/mitigada modulando seu comportamento pessoal: trabalhando mais/menos, economizando mais/menos; b) o particular (e complexo) problema de redistribuição; e por fim c) a própria discrepância entre real e ideal. A consequência desta indefinição conceitual é nítida: sem um marco aproximativo mínimo, teorias podem (como fazem) livremente especular: seria a melhor política taxar (ou não), e em alíquotas maiores (ou menores) que as atuais? A tributação da renda corporativa deveria ser aumentada (ou reduzida)? A adoção da tributação em bases territoriais (e/ou universais) deveria ser preferida (ou preterida)? Tais questões não são resolvidas pela interpretação legal típica empreendida por juristas puro-sangue; mas ao mesmo tempo também não se desatam simplesmente pelo postulado puro da maximização de eficiência econômica. A partir da correta apreensão conceitual de um estudo no âmbito de “Tax Law & Economics”, procuramos esmiuçar como prospectar abordagens vocacionadas à inflexão de um ponto ótimo de fiscalidade, seja na seara doméstica, seja na esfera internacional.

Palavras-chave: Tax Law & Economics. Direito Tributário. Teoria dos jogos. Política tributária e desenvolvimento econômico.

Abstract:

Although the literature devoted to the correlational study of law and economics abounds, there is significant theoretical-conceptual divergence between the traditional doctrine of Law & Economics and the specific doctrine of Tax Law & Economics. An optimal theory of fiscal law presupposes the internalization of idiosyncratic elements to this sub-discipline, not studied in the standard perspective of law-applied econometrics (“Law & Economics”). To this extent, we highlight as unique points to this domain of knowledge: a) its dissuasive inability, as taxpayers can always respond to the excessive/mitigated tax curve by modulating their personal behavior: working more/less, saving more/less; b) the particular (and complex) redistribution problem; and finally c) the discrepancy between real and ideal. The consequence of this conceptual blurring is clear: without a minimum approximate framework, theories can (as they do) freely speculate: is it the best policy to tax (or not), and at higher (or lower) rates than current ones? Should corporate income taxation be increased (or reduced)? Should the adoption of taxation on territorial (and/or universal) bases be preferred (or deprecated)? Such questions are not resolved by the typical legal interpretation undertaken by thoroughbred jurists; but at the same time they are not simply unbound by the pure postulate of maximizing economic efficiency. Based on the correct conceptual apprehension of the study in the field of Tax Law & Economics, we seek to investigate how to prospect approaches aimed at inflecting an optimal tax point, either at domestic level or internationally.

Keywords: Tax Law & Economics. Tax Law. Theory of the games. Tax Policy and Economic Development.