Desproporção entre contribuição econômica e poder de voto nas companhias

Abstract

O presente estudo na área de Direito Empresarial tem por objetivo abordar os impactos que podem ser verificados em estruturas formatas pelas companhias, capazes de dissociar poderes políticos e o aporte de capital de certos investidores. Será feita uma análise de estudos avançados já produzidos em outros ordenamentos jurídicos, sobretudo na Europa, onde a questão ressurgiu com força na última década, sobretudo em função da competição regulatória que se instaurou entre seus Estados, levando os reguladores a refletirem se a instituição da regra ‘uma ação, um voto’ seria eficaz em termos da competitividade entre os países. Com base nessa análise, serão examinados dois modelos que poderiam solucionar os principais problemas identificados na utilização dessas estruturas em nosso ordenamento: (i) a proibição da utilização desses arranjos, mediante a determinação do padrão ‘uma ação, um voto’; ou (ii) a manutenção de permissão para o seu uso no mercado nacional. A conclusão é a de que se deve transpor o enfoque do debate acerca do atendimento ou não da democracia societária no contexto da determinação do princípio ‘uma ação, um voto’, para a forma como a legislação societária pode eficientemente afastar as possibilidades de extração de benefícios particulares da companhia por quem quer que seja. Isso porque se um regime de direito societário estiver adequadamente estruturado, haveria menos necessidade de se preocupar com a regra de votação, e a existência de votos não-proporcionais não seria uma preocupação importante.