O prazo dos embargos de terceiro do artigo 792, §4º, do Código de Processo Civil

Resumo

A introdução na norma processual a respeito de um procedimento específico na fraude à execução, consistente na necessária intimação de terceiro que possa ser atingido, para que ajuíze embargos de terceiro no prazo de quinze dias, tem gerado divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da existência de limitação temporal mais restrita para o ajuizamento de tal medida, em oposição ao regramento geral temporalmente mais extenso. O trabalho se propõe a demonstrar que o direcionamento menos restritivo estaria mais conforme à disciplina processual como um todo, possibilitando ao terceiro o amplo exercício do direito constitucional de ação, frente à existência de ato judicial constritivo de seu bem, a concluir pela inexistência de antinomia entre as normas processuais em debate, mas uma necessária convivência entre elas.